Santa Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO; LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer Conjunto nº 012 dos Projetos de Lei Municipal nº 023/2024; nº 024/2024;
nº 025/2024; nº 026/2024; nº 027/2024 e nº 028/2024.
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
Legislação, Justiça e Redação Fina, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
os Projetos de Lei Municipal nº 023/2024, que – “Autoriza desvincular a abertura dos
créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá
outras providências.”, nº 024/2024, que – “Dispõe sobre a autorização do repasse do
Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 8.474, de 22 de junho de
2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de
dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às EndemiasACE do Município de Santa Cruz/RN,
e dá outras providências.”, nº 025/2024, que – “Dispõe sobre a instituição da Gratificação
Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.”, nº
026/2024, que – “Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos localizados no
bairro Maracujá, no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”, nº
027/2024, que – “Dispõe sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas
de particulares que o município expropriou, e dá outras providências.”, e nº 028/2024,
que – “Dispõe sobre a alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de
Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”. O responsável pela análise dos aspectos
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria
do Executivo Municipal, e tendo como relator o vice-presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que os Projetos de Lei Municipal nº 023/2024; nº 024/2024; nº 025/2024; nº
026/2024; nº 027/2024 e nº 028/2024, deve ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão