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materia nº 12/2024

Tipo Parecer das Comissões (Reunião Conjunta)
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaPara efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que os Projetos de Lei Municipal nº 023/2024; nº 024/2024; nº 025/2024; nº 026/2024; nº 027/2024 e nº 028/2024, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
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2024-12-26T12:48:56.765655-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

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 Santa Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO; LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer Conjunto nº 012 dos Projetos de Lei Municipal nº 023/2024; nº 024/2024; 
nº 025/2024; nº 026/2024; nº 027/2024 e nº 028/2024.
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; 
Legislação, Justiça e Redação Fina, objetivando a discussão e posterior parecer sobre 
os Projetos de Lei Municipal nº 023/2024, que – “Autoriza desvincular a abertura dos 
créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá 
outras providências.”, nº 024/2024, que – “Dispõe sobre a autorização do repasse do 
Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 
2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de 
dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e Agentes de Combate às EndemiasACE do Município de Santa Cruz/RN, 
e dá outras providências.”, nº 025/2024, que – “Dispõe sobre a instituição da Gratificação 
Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica 
(QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.”, nº 
026/2024, que – “Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos localizados no 
bairro Maracujá, no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”, nº 
027/2024, que – “Dispõe sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas 
de particulares que o município expropriou, e dá outras providências.”, e nº 028/2024, 
que – “Dispõe sobre a alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de 
Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”. O responsável pela análise dos aspectos 
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que 
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos 
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria 
do Executivo Municipal, e tendo como relator o vice-presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria 
simples, que os Projetos de Lei Municipal nº 023/2024; nº 024/2024; nº 025/2024; nº 
026/2024; nº 027/2024 e nº 028/2024, deve ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão

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