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Santa Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte
Parecer nº 003 dos Projetos de Lei Municipal nº 026/2024; nº 027/2024
e nº 028/2024.
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara
Municipal estiveram reunidos os membros da Comissão Planejamento Urbano,
Meio Ambiente e Transporte, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
os Projetos de Lei Municipal nº 026/2024, que – “Dispõe sobre a regularização
fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no Município de Santa
Cruz/RN, e dá outras providências.”, nº 027/2024, que – “Dispõe sobre a permuta
de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município
expropriou, e dá outras providências.” e nº 028/2024, que – “Dispõe sobre a
alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e
dá outras providências.”. O responsável pela análise dos aspectos legais,
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, aos projetos, devendo o mérito ser
apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento
oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal e tendo como relator o vicepresidente da referida comissão, o vereador Roberto Teixeira.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Vice-Presidente
PAULO CESAR DE MORAIS
Membro da Comissão
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