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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
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EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS Nº 001/2025
Ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que
dispõe sobre a concessão de gratificações e auxílios a servidores públicos do
Município de Santa Cruz/RN.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º
Modificativa:
Art. 1º. É concedida gratificação aos servidores de nível superior, de no
mínimo 80% (oitenta por cento) limitando a 100% (cem por cento),
compreendendo os cargos de Assistente Social, Bioquímico, Educador Físico,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Terapeuta
Ocupacional, Dentistas, Psicólogos e Enfermeiros.
Acrescenta-se o Art. 1º-A com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Aos servidores de nível técnico e auxiliar será concedida
gratificação de no mínimo 40% (quarenta por cento) e no máximo 50%
(cinquenta por cento)."
Suprime-se o parágrafo primeiro do Art. 1º.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º
O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Aos Profissionais da Enfermagem, por possuírem piso salarial
regulamentado por lei, a gratificação de que trata o caput do artigo 1º desta lei
será equivalente a 23% (vinte e três por cento) sobre o piso salarial da categoria."
Suprime-se o trecho "lotados na Secretaria Municipal de Saúde".
Suprime-se o parágrafo único do Art. 2º.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 8º
Acrescenta-se no Art. 8º a categoria de Motorista/Motorista da categoria
D.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 9º
Suprime-se, no parágrafo primeiro do Art. 9º, o trecho "limitando ao
recebimento de um (01) auxílio deslocamento por dia", substituindo-o por "no
valor unitário de 4% (quatro por cento) do salário mínimo vigente".
Suprime-se o parágrafo segundo do Art. 9º.
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EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 10
Suprime-se o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo do Art. 10.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 10
Modifica-se o parágrafo terceiro do Art. 10, substituindo o trecho "limitando
ao recebimento de um (01) auxílio deslocamento por dia" pelo trecho "no valor
unitário de 4% (quatro por cento) do salário mínimo vigente".
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 13
Acrescenta-se o trecho no final do artigo, “...afastamento transitório por
atestado médico.”
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 14
O artigo 14 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. As gratificações ou possíveis auxílios deslocamento com
referência aos meses não pagos até a data da publicação desta lei serão pagas
na folha do mês subsequente."
EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 16
Fica suprimido o Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Sala das Comissões Permanentes, 26 de fevereiro de 2025.
Nayara Karine Fonseca Gomes – PL
Luziana Medeiros da Fonseca Falcão – PODE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
Talita Marielle Crisanto Reinaldo – PL
Israel dos Santos Fernandes – PL
Fábio Rodrigues Dias - PL
Francisco Erivan Justino – PL
Gilliard da Silva – PODE
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