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CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@ GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 001/2025, que dispõe sobre a atualização do salário
mínimo e adota providências correlatas.
Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 001/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos
orçamentários do exercício de 2025, exclusivamente para assegurar a
execução da presente lei, observando-se o limite percentual de 5% (cinco por
cento) já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, mediante Decreto
Municipal."
Justificativa:
A presente emenda visa estabelecer critérios claros para o
remanejamento orçamentário, limitando o Executivo ao percentual de 5% já
autorizado na LOA 2025, em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo maior controle e
transparência na gestão dos recursos públicos.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 26 de fevereiro de 2025.
Vereador Fábio Dias - PL
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