materia nº 1/2025

 Santa Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 001 do Projeto de Lei Municipal nº 001/2025, 
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei 
Municipal nº 001/2025, que – “Dispõe sobre a atualização do salário mínimo e 
adota providências correlatas”. O responsável pela análise dos aspectos legais, 
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos 
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares 
desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo como 
relator o Vice-Presidente Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Lei Municipal nº 001/2025, deve ser submetido em votação alterando
sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão