materia nº 3/2025

 Santa Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 003 do Projeto de Lei Municipal Complementar nº 003/2025, 
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei 
Municipal Complementar nº 003/2025, que – “Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na 
carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da 
educação básica em 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras 
providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta 
casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo como 
relatora a Vereadora e membro da comissão Luziana Fonseca.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Lei Municipal Complementar nº 003/2025, deve ser submetido em 
votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão