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Santa Cruz/RN, 26 de novembro de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Parecer nº 003 do Projeto de Lei Municipal Complementar nº 003/2025
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara
Municipal estiveram reunidos na sala de comissões no dia 26 de fevereiro de
2025, os membros da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal
Complementar nº 003/2025, que – “Concede reajuste de vencimentos aos
servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na
carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da
educação básica em 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras
providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Executivo
Municipal, e tendo como relator o vereador e vice-presidente da comissão Israel
Fernandes.
Para efeito de parecer à comissão concluí favoravelmente, que o Projeto
de Lei Municipal Complementar nº 003/2025 deve ser submetido em votação
alterando sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2025
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
FÁBIO RODRIGUES DIAS
Presidente da Comissão
ISRAEL DOS SANTOS FERNANDES
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
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