texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@ GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para
o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica em 2025, nos termos da Lei Federal nº
11.738/2008 e dá outras providências.
O Vereador Francisco Erivan Justino, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à apreciação do Plenário a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025:
Artigo 1º. Fica acrescido o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025:
"Art. 1-A - Além do percentual de reajuste previsto no presente Projeto de Lei (6,27%), fica
acrescido um ponto percentual (1%) à remuneração dos profissionais do Magistério Público
Municipal de Santa Cruz, RN, à título de recomposição da defasagem referente ao reajuste
do ano de 2025.
Parágrafo único. O acréscimo previsto neste artigo tem como fundamento a diferença entre
o percentual de reajuste nacional do piso do magistério, fixado em 3,62% através de Portaria
do Ministério da Educação no ano de 2024, e o índice de inflação apurado pelo IPCA para
o mesmo período, que foi de 4,62%, cuja divulgação somente ocorreu após iniciada a
vedação de aumento remuneratório prevista na legislação eleitoral, O que impediu a gestão
anterior de normatizar que tal reajuste."
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santa Cruz – RN, em 26 de fevereiro de
2025.
Francisco Erivan Justino
Vereador – Câmara Municipal de Santa Cruz/ RN
open original →