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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
REQUERIMENTO Nº 002/2025
Nayara Karine Fonseca Gomes, vereadora regularmente eleita e em
exercício neste município, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, após aprovação
do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Ana Fabrícia De Araujo Silva Rodrigues De Souza o seguinte
pedido de informações:
Solicitação:
1. Relação detalhada dos servidores públicos municipais efetivos e
contratados temporariamente que desempenham as mesmas funções,
contendo:
• Nome completo;
• Cargo ou função exercida;
• Tipo de vínculo (efetivo ou contratado);
• Salário base;
• Gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens
remuneratórias.
Justificativa
É dever constitucional do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
administração pública, garantindo a transparência e a correta aplicação dos
recursos públicos. A obtenção das informações ora solicitadas é essencial para
verificar a existência de eventuais disparidades salariais entre servidores efetivos
e contratados que desempenham as mesmas funções, assegurando o princípio
da isonomia e a valorização dos servidores municipais.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste
requerimento e o seu consequente encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal para as providências cabíveis.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 11 de março de 2025.
Nayara Fonseca - PL
Vereadora Autora
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