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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
REQUERIMENTO Nº 003/2025
Nayara Karine Fonseca Gomes, vereadora regularmente eleita e em
exercício neste município, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, após aprovação
do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva Rodrigues de Souza o seguinte
pedido de informações:
Solicitação:
1. Cópia integral do processo de contratação da carreta “Hulk” para
o carnaval de 2025, incluindo:
• Editais de licitação ou justificativas para dispensa/inexigibilidade;
• Propostas recebidas;
• Contrato firmado;
• Notas fiscais e comprovantes de pagamento.
2. Informações detalhadas sobre os critérios de seleção da referida
atração, especificando:
• Motivos para a escolha da carreta “Hulk”;
• Outras opções consideradas e seus respectivos orçamentos.
Justificativa
É função do Poder Legislativo zelar pela transparência e pela correta
aplicação dos recursos públicos. A obtenção das informações solicitadas visa
assegurar que os procedimentos adotados na contratação da carreta “Hulk”
para o carnaval de 2025 estejam em conformidade com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Além disso, busca-se garantir que a escolha da atração tenha sido
pautada pela economicidade e pelo interesse público.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste
requerimento e o seu consequente encaminhamento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para as providências cabíveis.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 11 de março de 2025.
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
Nayara Fonseca - PL
Vereadora Autora
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