materia nº 5/2025

GABINETE DO VEREADOR GILLIARD PARAIBANO
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias existentes no município de
Santa Cruz colocarem bebedouros e sanitários a
disposição dos usuários e dá outras providências.
Projeto de Lei: 005/2025
Senhor Presidente, senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,
Art. 1º Ficam as instituições bancárias e financeiras existentes no município de
Santa Cruz obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público,
bebedouros, sanitários feminino e masculino, para a utilização gratuita de seus usuários,
bem como de pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo Único - Deverão, ainda, ser colocadas placas indicativas de
localizações dos sanitários e dos bebedouros.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará pena de multa diária
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por agência bancária e financeira ou posto de atendimento,
em que não houver sido instalado o benefício, até que esteja implantado.
Art. 3º Na hipótese de não serem atendidas as determinações constantes desta
Lei, mesmo após a aplicação das multas mencionadas no artigo anterior, as instituições
bancárias e financeiras terão o seu alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de até
30 (trinta) dias e persistindo a infração, a cassação em definitivo do alvará de
funcionamento.
a
Art. 4º O valor de que se trata o artigo 2º desta lei, será atualizado nas mesmas
épocas e pelos mesmos índices e critérios utilizados pela legislação tributária em vigor.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria das repartições financeiras ou das instituições em que a mesma está
subordinada.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza em 10 de março de 2025.
GAUiend ta Soo“
Iliard da Silva (Gilliard Paraibano)
Vereador autor