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PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Dispõe sobre a alteração do nome do bairro
Vila Nova para bairro Geraldo Paraibano, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica alterada a denominação do bairro atualmente conhecido
como Vila Nova, no município de Santa Cruz/RN, que passará a se chamar
bairro Geraldo Paraibano.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos competentes,
providenciará as alterações necessárias na sinalização, mapas oficiais, cadastros
administrativos e demais documentos públicos em que conste o nome anterior
do bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 15 de abril de 2025.
Gilliard Paraibano
Vereador Autor
SiS CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
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