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PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Dispõe sobre o fornecimento de óculos de
grau, autorizando dispêndio de valores para
sua aquisição e doação para alunos
matriculados na rede municipal de ensino
deste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art, 2º Pica autorizado o Poder Fixecutivo Municipal a destinar recursos
do orçamento Municipal do Fundo Municipal de Saúde, para adquirir e doar
óculos de grau para crianças e adolescentes carentes;
Stº: As pessoas físicas, passíveis de serem consideradas beneficiárias, são
aquelas matriculadas na rede de ensino do Município de Santa Cruz, RN.
S2º: Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município deverá,
através de processos licitatórios adequados, contratar a prestação de serviços,
adquirir materiais, insumos e equipamentos.
Art. 2º O interessado deverá comprovar cumulativamente o atendimento
aos seguintes requisitos:
I - Comprovar ser morador do Município de Santa Cruz, RN, mediante
apresentação de comprovante de residência, em nome dos país e/ou
responsáveis;
H — Comprovar estar matriculado na rede de ensino do Município de Santa
Cruz; RN;
e "ADMÁARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
o
ou
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nr
4
> Add A
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
HI - Apresentar cópia do receituário e laudo do médico oftalmologista com as
especificações de grau que necessita.
Art. 3º O paciente beneficiado fica impedido de receber novo auxílio
para as aquisições nos 24 meses posteriores ao benefício anterior.
Parágrafo único: Antes do prazo previsto neste artigo poderá haver a troca das
lentes, caso seja necessário, em decorrência da evolução do grau, por
determinação médica. Se houver avaria nos óculos, desde que devidamente
comprovada, poderá ser concedida nova aquisição.
Art. 4º A liberação dos subsídios de que trata a presente lei fica
condicionada à prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Cicero Pinto de Souza, 15 de abril de 2025.
Gis CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
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