Ofício nº 111/2025-GP
Santa Cruz/RN, 27 de março de 2025.
Do: Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN
Sr. Glauber Emanuel Nunes Bezerra
Presidente
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei para criação do Sistema Municipal de
Cultura
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo Projeto de Lei e Mensagem com as devidas
justificativas relativo à criação do Sistema Municipal de Cultura, visando atender à
necessidade de colocar o município de Santa Cruz em condições de participar do
Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura.
Diante da natureza e importância do tema objeto do presente pedido
visando a promoção da diversidade cultural em nosso município, requeremos sua
tramitação, nos conformes do que determina o Regimento Interno dessa respeitosa
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal
MENSAGEM
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei
que cria o Sistema Municipal de Cultura, visando atender à necessidade de colocar o
município de Santa Cruz em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e
do Sistema Estadual de Cultura.
O Sistema Municipal de Cultura -SMC integra o Sistema Nacional de Cultura
– SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
É o órgão responsável pelo diálogo permanente com a comunidade,
desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria de Cultura, que
sejam inclusivas, inovadoras, que preservem o Patrimônio Cultural e garantam a
democratização e o acesso aos bens culturais.
Assim, diante da natureza e importância do tema objeto do presente
pedido visando a promoção da diversidade cultural em nosso município, não resta a
menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame, uma
vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal
pertinente à matéria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada e aprovada em sua integralidade.
Outrossim, fico à disposição dessa Câmara Municipal, juntamente com toda
nossa equipe, para prestar as informações necessárias à discussão do referido projeto
de lei.
Santa Cruz/RN, 27 de março de 2025.
Respeitosamente,
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 27 MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN: FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica criando no município de Santa Cruz/RN, o Sistema Municipal
de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social
e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Santa Cruz/RN, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Santa Cruz/RN.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social
e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Santa Cruz/RN.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Santa Cruz/RN, e estabelecer condições para o desenvolvimento da
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito
à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Santa Cruz/RN, planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – a livre criação e expressão;
III - o livre acesso;
IV – a livre difusão;
V - a livre participação nas decisões de política cultural;
VI - o direito autoral; e
VII - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da política
municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Santa
Cruz/RN, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam
a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento
de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre
os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção,
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção
do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir
a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico
e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição
e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e
a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município
de Santa Cruz/RN, deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos
e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação
e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os
demais entes federativos da República Brasileira (União, Estados, Municípios), com
suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade
civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular
e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com
a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros
do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura
– SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura – SECULT.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação,
da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura – SECULT é órgão superior,
subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, e se constitui no órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT:
I – formular, implementar e, posteriormente, revisar, com a participação da
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações
culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção
cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura – SECULT como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas
instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho
Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do
Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando
de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na
forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, instituído por
lei, é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura
básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constituindo no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura – SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 39. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal
e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que irão compor o Plano Municipal de
Cultura – PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT convocar e coordenar
a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura –
CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 40. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 41. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído em Lei, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema
Municipal de Cultura – SMC.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 42. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Santa Cruz/RN:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 636/2012;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU, do ISS, e do ITVI,
conforme a lei específica de nº 286/94, que instituiu o Programa Municipal de
Financiamento à Cultura e dá outras providências;
IV - outros que venham a ser criados.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 43. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade
de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão
e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e
sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de
indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade
civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 45. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para
conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos
no setor cultural.
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura,
de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa,
para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao
setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 47. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em
articulação com os demais entes federados, com a Secretaria Municipal de Educação
e outras instituições públicas e privadas que possam ser parceiras, tendo como
objetivo central capacitar artistas, gestores públicos da cultura, do setor privado,
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 48. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura –
PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 49. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura –
SMC.
Art. 50. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal
de Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
III - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 51. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 52. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a
ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas
que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos
demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 53. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal
de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 54. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus
membros.
Art. 55. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias
colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias
referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua
implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 56. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte
de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 57. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 58. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
§1º. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas no Planos Municipal de
Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de seleção pública.
§2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 59. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura
– FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios
na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 60. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município.
Art. 61. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com
partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da
área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 62. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 63. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da
União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades
e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto
no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA.
Art. 64. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura
– SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, a utilização de recursos financeiros
do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 67. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 27 de março de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dessa respeitável Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que tem por objetivo criar o Sistema Municipal de Santa Cruz /RN.
O presente Projeto de Lei visa atender à necessidade de colocar o Município
de Santa Cruz em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema
Estadual de Cultura.
Isso porque, a igualdade e a plena oferta de condições para as diversas
expressões culturais são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração
dos direitos humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus
artigos 215 e 216 de modo que, o poder público deve garantir aos cidadãos o pleno
exercício dos direitos culturais, entre eles: Direito à identidade e à diversidade cultural
(ou direito ao patrimônio cultural).
Assim, o Sistema Municipal de Cultura -SMC que integra o Sistema Nacional
de Cultura – SNC, se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município, assumir o desenvolvimento de ações e atividades
culturais a serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do
Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de interesse comum às três
esferas de governo.
Por sua vez, o Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza
a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à
cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais. É o órgão
responsável pelo diálogo permanente com a comunidade, desenvolvendo e
fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria de Cultura, que sejam inclusivas,
inovadoras, que preservem o Patrimônio Cultural e garantam a democratização e o
acesso aos bens culturais.
Já o Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, traz importantes
resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de sustentação da
gestão cultural, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais,
implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural
no Município.
Tal desiderato se dá em virtude da necessidade de criar e gerir Políticas
Públicas da área da cultura a nível municipal, alinhando o município aos caminhos dos
governos Federal e Estadual, viabilizando o recebimento de verbas federais e estaduais
para implementar políticas na área da Cultura.
Deste modo, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual conta-se
com a aprovação do egrégio Poder Legislativo, uma vez que constatado o interesse
público.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação da presente proposição.
Santa Cruz/RN, 27 de março de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal