| Tipo | Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Para efeito de parecer as comissões concluíram favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
| native_id | 1526 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-06T20:55:53.489306-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.