materia nº 11/2025

 Santa Cruz/RN, 07 de maio de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 011 do Projeto de Lei Municipal nº 006/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal estiveram 
reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº 006/2025, que – 
“ALTERA O CAPUT DO ART. 2° DA LEI N° 692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO 
DE SANTA CRUZ/RN.” O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis 
no plenário. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o Vice-Presidente 
da Comissão Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal nº 
006/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 07 de maio de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão