materia nº 12/2025

Santa Cruz/RN, 07 de maio de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 012 do Projeto de Lei nº 010/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
010/2025, que — “INSTITUI O DIA MUNDIAL DO EVANGÉLICO E A SEMANA DO
EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina pela inconstitucionalidade, exclusivamente no que concerne aos
aspectos mencionados, ao projeto, por violação ao princípio da laicidade do Estado (art.
19, |, da Constituição Federal), devendo o mérito ser arquivado nesta casa, Projeto de
autoria do Vereador Pretinho Lima, e tendo como relator o Vice-Presidente da Comissão
Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu desfavoravelmente, o Projeto de
Lei nº 010/2025 deve ser arquivado. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 07 de maio de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
sl Qomissão