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PROJETO DE LEI Nº 019/2025
“Institui o Dia das Mães e o Dia dos Pais no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Santa Cruz/RN e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa
Cruz/RN, o Dia das Mães, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de
maio.
Art. 2º Fica instituído, também no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Santa Cruz/RN, o Dia dos Pais, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do
mês de agosto.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades públicas e
privadas, atividades comemorativas, culturais, educativas e de valorização da figura materna
e paterna nas datas referidas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 12 de maio de 2025.
(guga. fome a
ayara Fonseca
Vereadora Autora
is) CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
cruz
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