materia nº 1/2025

Projeto de Resolução nº 001/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da
Câmara Municipal de Santa Cruz/'RN e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a proteção e o
tratamento de dados pessoais.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, aplicam-se as definições previstas
na LGPD, incluindo:
| — Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
E
io CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
Il —- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
Ill — Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
tratados pela Câmara;
IV — Controlador: autoridade responsável pelas decisões sobre o tratamento de
dados no âmbito da Câmara;
V — Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do Controlador;
VI — Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada para atuar
como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
CAPÍTULO Il - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º O tratamento de dados pessoais pela Câmara será realizado
conforme os seguintes princípios:
| — Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados
ao titular;
ll — Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas;
Ill — Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a realização das
finalidades;
IV — Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os
dados;
V-— Transparência: garantia de informações claras sobre o tratamento de dados;
VI — Prestação de contas: demonstração da conformidade com a LGPD.
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CAPÍTULO Ill - DA GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 4º A Câmara Municipal instituirá um Plano de Governança em
Proteção de Dados, contendo:
| — A nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
Ill — A criação de um Comitê de Proteção de Dados para auxiliar na
implementação da LGPD;
Ill — A implementação de políticas de privacidade e segurança da informação
para (o) tratamento de dados pessoais;
IV — A realização de treinamentos e capacitações para servidores e
colaboradores sobre a LGPD.
CAPÍTULO IV — DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Art. 5º A Câmara garantirá aos titulares de dados os seguintes direitos,
nos termos da LGPD:
| — Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
H — Acesso aos dados tratados;
ll — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados
em desconformidade;
Rs CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
V — Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
VI — Revogação do consentimento, quando aplicável.
CAPÍTULO V — DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS
Art. 6º A Câmara adotará medidas de segurança técnicas e
organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não
autorizados, perda, alteração ou destruição, tais como:
— Controle de acesso aos dados;
Il — Criptografia e anonimização de dados, sempre que possível;
Ill - Monitoramento contínuo de sistemas e processos internos.
CAPÍTULO VI — DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 7º A fiscalização da aplicação desta Resolução será de
responsabilidade do Encarregado de Proteção de Dados, com apoio do
Comitê de Proteção de Dados.
Art. 8º O descumprimento das normas de proteção de dados por
servidores ou terceiros contratados sujeitará os responsáveis às penalidades
administrativas e disciplinares cabíveis.
ii CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Presidente da Câmara editará regulamentos complementares
para a plena execução desta Resolução.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Cruz, ads 14 de fevereiro de 2025.
Talita E a Reinaldo
1º Secretária
ara RUAS fone
Nay arine Fonseca Gomes
2º Secretária
io CAMA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
c z