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Projeto de Resolução nº 002/2025
Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria da
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica regulamentada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN,
órgão responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações da
sociedade, relativas aos serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A Ouvidoria atuará como canal de comunicação entre a população e a
Câmara Municipal, visando assegurar a transparência, a participação cidadã e a
melhoria dos serviços legislativos.
Art. 3º Compete à Ouvidoria:
| - Receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios
e pedidos de informação relacionados ao Poder Legislativo;
ll - Responder e prestar esclarecimentos às manifestações no prazo
estabelecido nesta Resolução;
III - Promover a transparência e o acesso à informação;
IV - Sugerir melhorias nos serviços prestados pela Câmara;
V - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas.
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ê e CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Art. 4º A Ouvidoria será coordenada por um Ouvidor, nomeado pelo Presidente
da Câmara Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 5º As manifestações poderão ser realizadas presencialmente na sede da
Câmara Municipal, por link próprio na plataforma digital oficial.
Art. 6º O prazo para resposta às manifestações será de até 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período mediante justificativa.
Art. 7º A Ouvidoria deverá garantir o sigilo das informações sempre que
solicitado pelo manifestante ou quando necessário à preservação da identidade
do denunciante.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz, 07 de maio de 2025.
Glauber Emanu Nunes Bezerra
Presidente
Talita IS Crisanto Reinaldo
1º Secretária
na Foneg
Nay arine Fonseca Gomes
2º Secretária
CAMADA, cnps (ur) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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DE TA CRUZ
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