Ri FAMANA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Projeto de Resolução nº 003/2025
Dispõe sobre o acesso à informação e a
aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18
de novembro de 2011, no âmbito da
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou
e ele promulga a seguinte Resolução
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços
prestados pela Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e aprimorar o atendimento oferecido aos
cidadãos;
CONSIDERANDO a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei Federal nº. 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive o Poder Legislativo Municipal, conforme
disposto no inciso I do parágrafo único do art. 1º., com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de definição, no âmbito da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta pela mencionada Lei
Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
RESOLVE:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
Art. 1º. O acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº. 12.527/2011, no âmbito da Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN observará o disposto nesta Resolução, bem como nas disposições
constitucionais, legais e normativas vigentes.
Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
II - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos
termos da lei;
IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
aaa,
gif ADÁANA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
AN z
DES TA CRU
V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à captura, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIH - Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito
e destino;
IX - Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações; X - interessado: pessoa que encaminhou à Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN o “Formulário de Pedido de Acesso à Informação”;
XI - Formulário de pedido de acesso à informação: documento padrão da Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN para a solicitação de acesso à informação, conforme modelo estabelecido no
Anexo Unico desta Resolução.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 3º. O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN nos termos desta Resolução e executado em conformidade com os princípios
básicos dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
II - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
HI | - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência;
IV - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Parágrafo único - O direito de acesso à informação será franqueado, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 4º. É direito de qualquer interessado obter junto à Câmara Municipal de Santa Cruz/RN:
I - Orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada;
io CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN, recolhidos ou não em seus arquivos;
III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com a Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, desde que estejam sob o controle
ou a guarda da instituição.
CAPÍTULO HI
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Das Formas de Acesso
Art. 6º. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN será viabilizado mediante:
I - Divulgação no seu sítio oficial na internet (www .santacruz.rn.leg.br), para acesso público,
de informações de interesse coletivo ou geral;
II - Atendimento do pedido de acesso à informação;
II - Outras formas de divulgação estabelecidas em lei ou em regulamento.
Seção II
Da Divulgação de Informações no sítio oficial
da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN na
Internet
Art. 7º. Serão divulgadas as informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN de interesse coletivo ou geral, mediante disponibilização no seu
sítio oficial na internet, para acesso público, dos seguintes dados:
- Transparência da gestão da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, que contempla:
a) competências e estrutura organizacional;
b) endereços e telefones de contato com os setores administrativos da Câmara Municipal
de Santa Cruz/RN, bem como respectivos horários de atendimento ao público;
c) convênios e outros instrumentos de cooperação;
d) concursos públicos;
e) relatórios institucionais estabelecidos em lei;
f) prestações de contas anuais;
g) licitações e contratos;
h) execução orçamentária e financeira;
i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
j) gestão de pessoas;
k) demonstrativo de diárias de viagem;
fa de CADA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
o
om
>»
ne
CAMARA IPAL
DE SANTA CRUZ
1) despesa com combustíveis dos veículos oficiais;
m) nomeação de servidores;
n) despesas com publicidade;
o) pauta das sessões da Câmara.
II - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
II - Outros dados exigidos por normas legais, em especial nas Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará e na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei
Complementar nº 131/2005.
IV - O texto integral da Lei Federal nº 12.527/11 e da presente Resolução, o que poderá ser
feito através de link.
Parágrafo único. As informações serão disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do
sítio oficial da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN ou mediante indicação de acesso a outro
portal governamental que promova a transparência da Administração Pública ou o acesso às
informações de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, observando, no que couber, os
requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar 101/2000 e demais legislações de
regência.
Seção III
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 8º. Qualquer interessado poderá solicitar acesso à informação, mediante a apresentação do
formulário próprio, conforme Anexo Único desta Resolução, devendo, para tanto, protocolá-lo
na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, situada na rua Senador Georgino
Avelino, 10, Centro, no horário de 07h às 13h, de segunda à sexta-feira.
$ 1º. O interessado deverá preencher o formulário disponibilizado no sítio oficial da Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN, no qual constará os seguintes dados:
I-Nome;
I— CPF;
HI — Endereço de correio eletrônico (e-mail);
IV — Telefone;
V — Qual(is) informação(ões) deseja ter acesso.
$ 2º. O preenchimento do campo referente ao item III do parágrafo anterior é facultativo caso o
interessado não possua endereço de correio eletrônico.
$ 3º, Não serão exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse
público.
gia CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
crUZ
Ea? AMAANA
to",
MUNICIPAL
CRUZ
DE SANTA CRU
Seção IV
Do Atendimento de Pedido de Acesso à Informação
Art. 9º. A Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, sempre que possível, prestará imediatamente a
informação solicitada.
Art. 10. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível, a Câmara Municipal de Santa Cruz/RN atenderá a demanda na forma e no prazo
não superior a 20 (vinte) dias e informará ao respectivo interessado:
I - Data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - Razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
HI - Não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, do órgão ou a
entidade que a detém e, se couber, da remessa do pedido de informação a esse órgão ou
entidade.
$ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
Justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.
$ 2º. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis ao público no sítio oficial da
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN ou em outro sítio governamental, o interessado será
orientado a respeito de como acessá-las, procedimento esse que desonerará a Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
$ 3º. Os prazos previstos neste artigo são contínuos e serão computados excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
$ 4º. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente
administrativo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
Art. 11. Depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
o fornecimento de:
1 — Informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos do art.
31 da Lei nº. 12.527/2011;
II — Negativa de acesso a pedido de informação;
Parágrafo único. A proposta de negativa de acesso a informação deve ser encaminhada pelo
respectivo setor administrativo, com a fundamentação pertinente, ao Presidente da Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN.
Art. 12. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja
anuência do interessado.
id E AMÁANA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
ha
CAMARA,
DE SANTA CRUZ
Art. 13. As informações cujo acesso tenha sido deferido serão entregues aos respectivos
interessados ou seus procuradores, em meio físico ou em formato digital, observadas as
possibilidades e especificidades do caso concreto.
$ 1º. A entrega da documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico, pessoalmente,
caso em que o interessado deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por
procurador.
$ 2º. Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar
procuração com poderes específicos para tal finalidade.
$ 3º. O interessado ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem
disponibilizadas.
Art. 14. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação
possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de
que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que,
a suas expensas e sob supervisão de servidor da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento
original.
Art. 15. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos, situação em que os custos correrão às expensas do interessado.
Art. 16. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia.
Art. 17. Os procedimentos internos para atendimento a pedido de acesso à informação poderão
ser regulamentados pela Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
Seção V
Da Proteção à Informação Sigilosa
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal de Santa Cruz/RN controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas por ela custodiadas, assegurando a devida proteção.
Art. 19. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua
ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN, órgão colegiado, que deverá se manifestar, por maioria de seus membros, no prazo
de 05 (cinco) dias.
R CADAANA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
c z
FAMMARA,
MUNICIP
DE SANTA C E
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS ILÍCITAS
Art. 20. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público aquelas
elencadas nos arts. 32 e 33 da Lei nº. 12.527/2011, aplicando, no que couber, a legislação
municipal pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Anualmente será disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN relatório estatístico contendo todos os pedidos de informações fundamentados na Lei
Federal nº. 12.527/2011 e processados na forma desta Resolução, contendo a quantidade de
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
Art. 22. O uso inadequado do disposto nesta Resolução fica sujeito à apuração de
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 23. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN autorizado a expedir normas
necessárias à regulamentação desta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.
Art. 24. As normas jurídicas mencionadas expressamente nesta Resolução poderão ser
consultadas na sua íntegra nos seguintes sítios eletrônicos governamentais:
I — Legislação Federal: sítio oficial da Presidência da República (www.gov.br) e/ou do Senado
Federal (www .senado.leg.br):
a) Leinº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº.
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
dá outras providências;
b) Lei nº. 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e
disciplina o rito processual do habeas data;
c) Leinº. 7.115, de 29 de agosto de 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que
indica e da outras providências;
d) Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
e) Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 — Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a
fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
idos CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
c Zz
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, 07 de maio de 2025.
Glauber Emáftível Nunes Bezerra
Présidente
Talita RNTS Reinaldo
1º Secretária
a e 10 Forag
2º Secretária
eis CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
c z