materia nº 35/2022

ã CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzmgmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 291-2328
REQUERIMENTO Nº 035/2022
O vereador José Lucicláudio Bezerra, REQUERE na forma regimental que, após
aprovação da Câmara Municipal, seja remetido expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho, que envie a esta Augusta Casa
Legislativa, o projeto de lei com a finalidade de regulamentar o piso salarial da
enfermagem e de parteiras, com base na Lei Federal 14.434/22, no âmbito do município
de Santa Cruz/RN.
Justificativa:
Senhor presidente senhores vereadores,
A luta pela implantação do piso salarial dos profissionais da enfermagem é uma luta de
muitos anos que foi coroada recentemente com a aprovação do congresso e s
regulamentado pelo governo federal, no qual estabelece valores para enfermeiros, técnicos
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Diante do que foi definido no âmbito federal, solicitamos ao chefe do poder executivo
municipal que regulamente o piso da enfermagem, remetente com urgência o Projeto de
lei que verse sobre tal matéria para que possamos apreciar no âmbito do Poder Legislativo
e assim fazermos justiça aos profissionais tão necessários no contexto da Saúde, seja
pública ou privada.
Santa Cruz/RN, Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 23 de agosto de 2022.
José Luciclaúdio Bezerra
Vereador autor
poe AMAM
Data: 23/08/2022
REQUERIMENTO Nº 35 / 2022
Setor: Setor de Protocolo
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Assunto: REQUERIMENTO