materia nº 4/2025

Projeto de Resolução nº 004/2025
Institui o Programa de Governo Digital no
âmbito da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal e da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), propõe a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, o Programa de
Governo Digital, com a finalidade de promover a transformação digital do Legislativo Municipal,
assegurando a prestação de serviços e o acesso à informação por meios digitais, com base nos
princípios da transparência, da eficiência, da economicidade e da acessibilidade.
Art. 2º São objetivos do Programa de Governo Digital:
I- Proporcionar a tramitação eletrônica de processos legislativos e administrativos;
IL — Estimular o uso de assinaturas eletrônicas nas comunicações oficiais e atos administrativos;
III — Assegurar o acesso público a informações e serviços da Câmara por meios digitais;
IV — Implementar ações de proteção de dados e segurança da informação;
V — Estabelecer canais de interação digital entre a população e o Poder Legislativo.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de atuação do Programa de Governo Digital:
I - Governança Digital: criação de normas, comitês e fluxos de responsabilidade para condução
das iniciativas de transformação digital;
Il - Gestão de Tecnologia da Informação: modernização dos sistemas, infraestrutura,
conectividade e automação de rotinas;
III — Digitalização de Serviços e Processos: substituição gradual de processos físicos por fluxos
digitais com certificação e autenticação;
idos CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Edir FAMMANA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
IV — Transparência Ativa e Participação Social: ampliação da publicidade de dados públicos e da
interação com os cidadãos;
V — Capacitação e Cultura Digital: treinamento de servidores e incentivo à adoção de práticas
digitais.
Art. 4º A Mesa Diretora nomeará, por Portaria, um Comitê de Governança Digital, composto por
servidores efetivos e comissionados da Casa, com a seguinte composição mínima:
I— 1 (um) representante da Presidência da Câmara;
Il — 1 (um) representante da Assessoria de Tecnologia da Informação;
HI — 1 (um) representante do setor Legislativo;
IV— 1 (um) representante da Controladoria ou setor equivalente.
Parágrafo único. O Comitê terá caráter consultivo e propositivo, devendo sugerir melhorias,
acompanhar indicadores de desempenho digital e colaborar na elaboração das normativas
complementares.
Art. 5º Os documentos e atos praticados por meios eletrônicos, com uso de assinatura digital
qualificada ou avançada, terão o mesmo valor jurídico que os equivalentes físicos, conforme
disposto na legislação federal pertinente.
Art. 6º A Câmara Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação ou aderir a
plataformas públicas digitais de outros entes federativos para viabilizar as metas do Programa de
Governo Digital.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
E ds CAAARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
AL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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EE CAMARA
MUNICIP
DE SANTA C Lfoa
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, 07 de maio de 2025.
Glauber Embnuel Nunes Bezerra
esidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
1º Secretária
as Karine Fonseca Gomes
2º Secretária
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328