materia nº 9/2025

REQUERIMENTO Nº 009/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 923/2024, vem requerer a
Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que seja encaminhado o presente, para
que este, por meio da Secretaria competente, cumpra e dê efetividade à Lei
Municipal nº 923/2024, regulamentando e promovendo:
A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com
estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme
estabelecido na referida legislação;
À aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a destinação da
multa ao Fundo da Infância e Adolescência e às ONGs de proteção
animal;
A edição de Decreto Municipal, conforme o $3º do art. 3º da Lei, caso
ainda não tenha sido publicado, regulamentando os procedimentos de
fiscalização e penalização;
A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas educativas
e informativas acerca dos prejuízos causados por fogos barulhentos,
especialmente às pessoas com hipersensibilidade sonora, animais e
idosos.
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Justificativa
À Lei Municipal nº 923/2024 representa um importante avanço na
proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da convivência pacífica no
Município. Sua efetiva aplicação demanda ações do Executivo no sentido de
regulamentar, fiscalizar e conscientizar a população sobre as novas regras. Este
requerimento visa assegurar que a norma tenha sua plena eficácia no cotidiano
do cidadão santa-cruzense.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 12 de maio de 2025.
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Gilliard Paraibano - PL
Vereador Autor
dy CAMARA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL. COM
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