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materia nº 14/2025

Tipo Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaPara efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Resolução nº 001/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
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2025-05-19T11:45:27.315515-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

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 Santa Cruz/RN, 13 de maio de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 014 do Projeto de Resolução nº 001/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de
Resolução nº 001/2025, que – “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências.” O responsável pela análise dos aspectos 
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que 
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos 
parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e 
tendo como relator o Vice-Presidente da Comissão Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Resolução nº 001/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 13 de maio de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão

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