materia nº 16/2025

 Santa Cruz/RN, 13 de maio de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 016 do Projeto de Resolução nº 003/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de
Resolução nº 003/2025, que – “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da 
Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de 
Santa Cruz/RN.” O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta 
casa de leis no plenário. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e tendo como relator o 
Vice-Presidente da Comissão Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Resolução nº 003/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 13 de maio de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão