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Santa Cruz/RN, 19 de maio de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Parecer nº 005 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros das comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização, objetivando a discussão
e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 – “Altera os artigos art. 1º,
caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 02/2025, e ainda,
revoga-se o art. 1-A, do mesmo diploma legal e dá outras providências.” De autoria do
Executivo Municipal. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário. Projetos de autoria do Executivo Municipal, e tendo como
relatora a Vereadora e membro da Comissão Luziana Fonseca.
Para efeito de parecer as comissões concluíram favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto, deve ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 19 de maio de 2025.
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão
Finanças, Orçamento e Fiscalização
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Comissão
Israel dos Santos Fernandes
Vice-Presidente da Comissão
Roberto Teixeira da Silva
Membro da Comissão
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