materia nº 25/2025

Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 025 do Projeto de Lei nº 016/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
016/2025, que — “Dispõe sobre o amparo social aos pescadores de Santa Cruz/RN
durante o período do defeso, com uma cesta básica mensal.” O responsável pela análise
dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente
no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Vereador Israel
Fernandes, e tendo como relator o Vice-Presidente da comissão, o Vereador Erivan
Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria
simples, que o Projeto de Lei nº 016/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
Ro
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Vice-Presideríte da C
AUSENTE
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão