materia nº 26/2025

Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 026 do Projeto de Lei nº 018/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
018/2025, que — “Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos
culturais, esportivos e de lazer aos responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras
providências.” O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário. Projeto de autoria da Vereadora Nayara Fonseca, e tendo como
relator o Vice-Presidente da comissão, o Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria
simples, que o Projeto de Lei nº 018/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
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AUSENTE
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão
ESA Ts