materia nº 27/2025

Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 027 do Projeto de Lei nº 020/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
020/2025, que — “OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS
A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL
ACESSO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.” O responsável
pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de
autoria do Vereador Gilliard Paraibano, e tendo como relator o Vice-Presidente da
comissão, o Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria
simples, que o Projeto de Lei nº 020/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
4
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
AUSENTE .
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCAO
Membro da Comissão