materia nº 29/2025

Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 029 do Projeto de Lei nº 022/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
022/2025, que — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico
oficial do município de Santa Cruz/RN, da relação de medicamentos disponíveis, em
falta e o fornecimento mensal nas farmácias públicas da rede municipal de saúde.” O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário. Projeto de autoria da Vereadora Nayara Fonseca, e tendo como relator o Vice-
Presidente da comissão, o Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria
simples, que o Projeto de Lei nº 022/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARI ISANTO REINALDO
AUSENTE
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão