materia nº 27/2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar o direito à
acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, por meio da reserva obrigatória de vagas de estacionamento em locais
públicos e privados de grande circulação, como órgãos públicos, instituições de
ensino, igrejas, agências bancárias e demais espaços de uso coletivo.
A medida atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da inclusão social, bem como às disposições do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a
acessibilidade como condição essencial para o exercício pleno dos direitos e
liberdades fundamentais.
Ao exigir a sinalização adequada por meio de placas verticais e
demarcação no solo, o projeto também contribui para a educação da população
e para a efetiva fiscalização do uso correto dessas vagas, coibindo abusos e
garantindo o respeito às pessoas com deficiência.
E dever do Poder Público criar mecanismos que promovam a inclusão,
eliminem barreiras e assegurem autonomia e independência aos cidadãos com
deficiência. A adoção desta proposta representa um passo concreto na
construção de uma cidade mais justa, acessível e humana.
Conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
& €, 'ADMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
TA CRUZ
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de vagas de estacionamento
reservadas para pessoas com deficiência em
órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas,
agências bancárias e demais instituições
públicas ou privadas de acesso coletivo no
município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do município de [nome do município], a
obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para
pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos seguintes
locais:
I— Órgãos e repartições públicas;
II — Instituições de ensino públicas e privadas;
HI — Igrejas e templos religiosos;
IV — Agências bancárias;
V — Demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo.
Art. 2º As vagas reservadas deverão ser:
I — Localizadas de forma a facilitar o acesso ao prédio ou entrada principal do
local;
Gi CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
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CRUZ
IH — Devidamente sinalizadas com placa vertical, contendo o símbolo
internacional de acesso;
HI — Com o solo demarcado e pintado, conforme normas técnicas de
acessibilidade vigentes.
Art. 3º O número mínimo de vagas a serem disponibilizadas deverá seguir as
normas estabelecidas pela ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substitui-la,
bem como os critérios fixados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
podendo firmar parcerias ou convênios para garantir a fiscalização e o
cumprimento das determinações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 10 de junho de 2025.
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