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FAMA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
REQUERIMENTO Nº 011/2025
Nayara Karine Fonseca Gomes, vereadora regularmente eleita e em
exercício neste município, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, após aprovação
do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva Rodrigues de Souza o seguinte
pedido de informações:
Ia Cópias dos contratos, termos de cessão ou quaisquer instrumentos
legais firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz e empresas que
atualmente utilizam galpões públicos de propriedade do município;
2. Identificação das empresas beneficiadas, contendo razão social,
CNP), objeto do contrato, vigência, contrapartidas (se houver), localização do
galpão utilizado e atividades desenvolvidas no local;
3. Informações sobre critérios de seleção ou processo licitatório,
chamamento público ou outro procedimento utilizado para a concessão ou
cessão dos referidos espaços.
Justificativa
A presente solicitação visa exercer a função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo Municipal, assegurando a correta utilização do patrimônio
público, a transparência administrativa e a observância dos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 10 de junho de 2025.
Vereadora Autora
o CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
de mL» RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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