materia nº 32/2025

Santa Cruz/RN, 09 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 032 do Projeto de Lei Municipal nº 007/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei
Municipal nº 007/2025, que — “autoriza o Poder Executivo a custear, de forma
temporária, o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica dos
boxes individuais do Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras
providências.” O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator
o Vice-Presidente da comissão, O Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei Municipal nº 007/2025, deve ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 09 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
Vad
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO