texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 012/2025
OS VEREADORES que estes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva
Rodrigues de Souza o seguinte pedido de informações solicitando as seguintes
informações referentes ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE
ASSIS, que possui vínculo com o Município:
1. Confirmação do vínculo funcional atual do servidor junto à
Prefeitura Municipal, informando:
ê Cargo efetivo ou comissionado que ocupa;
. Secretaria, setor ou unidade em que está lotado;
. Local de exercício de suas funções;
2. Informar se o servidor está exercendo, de forma cumulativa, as
funções de Agente Comunitário de Saúde e Assessor Jurídico Adjunto,
indicando a base legal e administrativa para tal exercício simultâneo;
3. Especificar a carga horária semanal atribuída a cada função
eventualmente exercida, bem como os respectivos horários de expediente;
4. Encaminhar cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze)
meses, com detalhamento de:
. Vencimentos-base;
. Gratificações e adicionais;
º Vantagens pessoais;
. Qualquer outra verba percebida mensalmente;
5. Informar se há ato formal de designação ou nomeação para
qualquer função comissionada, e em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato
administrativo correspondente;
6. Encaminhar parecer jurídico emitido por órgão competente da
Prefeitura, caso tenha havido avaliação quanto à legalidade do exercício
cumulativo de funções pelo servidor.
io CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre
a atuação funcional e remuneratória do servidor supracitado, especialmente
quanto à eventual acumulação de funções no âmbito da Administração Pública
Municipal. Busca-se assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 10 de junho de 2025.
Beto da Saúde - PL
Vereador Autor
ereador Autor
ábig'Dias - PL
Vereador Autor
Gilliard Paraibano - PL
Vereador Autor
Israel Fernindes - PL
ertád Autor
ny CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
c z
open original →