COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Nº 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº
05/2025 — LDO 2026
Ementa: Acrescenta ações ao Anexo I do Projeto
de Lei nº 05/2025 -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026, com vistas ao fortalecimento dos Conselhos
Municipais setoriais.
Art. 1º Acrescente-se ao Anexo | — Elenco de Ações de Custeio a serem Priorizadas, do
Projeto de Lei nº 05/2025 — LDO 2026, as seguintes ações, organizadas por unidade
orçamentária, com dotação específica voltada ao apoio estrutural e funcional dos
Conselhos Municipais:
I- Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação
Ação Prioritária: Apoio ao Funcionamento do C onselho Municipal de Educação
Categoria Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
II — Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Cultura
Ação Prioritária: Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Cultura
Categoria Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
WI — Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável
ii CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Ação Prioritária: Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural
Categoria Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
IV — Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Turismo
Ação Prioritária: Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo
Categoria Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
V — Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Prioritária: Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social
Categoria Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º A implementação das ações previstas no artigo anterior deverá observar o disposto
no art. 21, $ 3º da LDO 2026, que elenca entre os objetivos prioritários a ampliação das
políticas de Assistência Social, Educação e outras áreas sociais estratégicas, bem como o
item 1.1.5 do Anexo I da LDO, que prevê expressamente o fortalecimento dos conselhos
como forma de descentralização da gestão pública.
Art. 3º A cobertura dos valores mencionados será viabilizada por meio de remanejamento
de dotações orçamentárias discricionárias de menor impacto social, especialmente
aquelas vinculadas à publicidade institucional e encargos genéricos, conforme análise
técnica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, nos termos do art. 29 da
LDO 2026.
€, "AMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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)
DE SANTA CRU
Santa Cruz/RN, 06 de junho de 2025
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Presidente da Comissão
ISRAEL DOS SANTOS FERNANDES
Vice- tE da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
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io CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Justificativa Técnica
A presente emenda visa garantir suporte financeiro mínimo para o funcionamento
regular dos Conselhos Municipais, assegurando condições para a realização de reuniões,
eventos, capacitações, deliberações e participação em fóruns e instâncias colegiadas
regionais e nacionais. O fortalecimento dos conselhos está expressamente previsto como
prioridade de gestão no Anexo I da LDO (item 1.1.5) e integra a lógica da gestão
democrática e participativa preconizada pela Constituição Federal (arts. 1º, parágrafo
único, e 37, caput), bem como pelas legislações específicas dos sistemas nacionais de
políticas públicas (como o SUAS, o Sistema Nacional de Educação, entre outros).
Com isso, esta proposta contribui para assegurar a efetividade da LDO 2026,
promovendo o controle social e a participação cidadã nas políticas públicas.
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
ISRAEL DOS SA
Vice-Presa
NTOS FERNANDES
te da Comissão
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ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
iss CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
IPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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