materia nº 33/2025

Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 033 do Projeto de Lei Municipal nº 010/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei
Municipal nº 010/2025, que — “Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de
2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as
equipes da Atenção Primária de Saúde, e dá outras providências.” O responsável pela
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de
autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o Vice-Presidente da comissão, o
Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei Municipal nº 010/2025, deve ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação F inal.
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TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO