texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 034 do Projeto de Lei nº 002/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
002/2025, que — “Dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto para unidades
familiares que possuem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)” O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário. Projeto de autoria do Vereador Fábio Dias, e tendo como relator o Vice-
Presidente da comissão, o Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei nº 002/2025, deve ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
open original →