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Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 038 do Projeto de Lei nº 025/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
025/2025, que — “Estabelece prioridade de acesso a programas habitacionais
municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do
município Santa Cruz e dá outras providências.” O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Vereador
Gilliard Paraibano, e tendo como relator o Vice-Presidente da comissão, o Vereador
Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei nº 025/2025, deve ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
Membro da Go
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