materia nº 40/2025

Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 040 do Projeto de Lei nº 027/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
027/2025, que — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de
estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos,
instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou
privadas de acesso coletivo no município, e dá outras providências.” O responsável pela
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de
autoria do Vereador Israel Fernandes, e tendo como relator o Vice-Presidente da
comissão, o Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei nº 027/2025, deve ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 16 de junho de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO