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REQUERIMENTO Nº 020/2025
Assunto: Solicitação de informações sobre gastos com eventos culturais
— Junho/2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no no Regimento Interno e art. 31, $1º, da
Constituição Federal, requer, após deliberação do Plenário, que seja
encaminhado ofício à Prefeita Municipal e ao Secretário Municipal de Cultura
solicitando, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos aos
gastos com eventos culturais realizados no mês de junho de 2025, objeto de
denúncia pública:
e Cópia integral dos processos administrativos e licitatórios relacionados
ao Pregão Eletrônico nº 04/2024, incluindo edital, propostas, atas e
contratos;
“
e Notas fiscais, ordens de serviço e comprovantes de pagamento
referentes aos empenhos de:
e 11/06/2025 — R$ 135.185,00
e 13/06/2025 — R$ 8.290,00
ERRA CAMA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
e 16/06/2025 — R$ 127.995,00
e 17/06/2025 — R$ 4.126,00
e 26/06/2025 — R$ 65.542,00
e 03/07/2025 — R$ 11.205,00
e Relação detalhada das quantidades contratadas e efetivamente utilizadas
de cada item, acompanhada de laudo fotográfico e/ou relatório técnico
que comprove a execução;
e Justificativas técnicas e pareceres que embasaram a contratação das
quantidades especificadas;
e Identificação dos responsáveis pela fiscalização e recebimento dos
serviços.
Justificativa:
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional de
fiscalizar os atos do Poder Executivo e no interesse público em esclarecer a
aplicação de recursos municipais em eventos culturais. Existem indícios de
superfaturamento, e contratação de quantidades incompatíveis com a
necessidade real, totalizando R$ 352.343,00 pagos ou empenhados.
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
DE SANTA CRUZ
A transparência e a prestação de contas são princípios basilares da
Administração Pública (art. 37, caput, CH), sendo imprescindível que esta Casa
Legislativa disponha das informações e documentos solicitados para exercer seu
papel fiscalizador.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz /RN, 12 de agosto de 2025.
Véreador Autor
& e "ADMAANA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
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