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REQUERIMENTO Nº 021/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
amparado no Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, requer, após ouvido e
aprovado pelo Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Agricultura,
Sr. José Luciclaudio Bezerra, para que compareça pessoalmente a esta Casa
Legislativa, em data a ser previamente agendada, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os motivos pelos quais o Mercado Público Municipal,
finalizado no mês de dezembro de 2024, ainda não foi entregue à população
santacruzense.
Justificativa
A presente convocação tem por objetivo garantir a transparência dos atos
da Administração Municipal e prestar contas à sociedade sobre um
equipamento público de relevância para o comércio e para a economia local.
Nos termos do parágrafo único do Art. 23 da Lei Orgânica, a ausência
injustificada do convocado será considerada desacato ao Poder Legislativo
Municipal, sujeitando-se às sanções cabíveis, inclusive à instauração do
competente processo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz /RN, 12 de agosto de 2025.
Veteador Autor
gi CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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