CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
Contatos: 84 99806-6106- Email: erivanjustinoQ gmail.com
INDICAÇÃO Nº 149/2025
EMENTA: Indica ao Poder Executivo
Municipal a criação de ajuda de custo ou
bolsa complementar para professores da
Rede Municipal de Ensino de Santa
Cruz/RN que estão cursando Mestrado
Acadêmico em Educação
(POSEDUC/UERN), a fim de custear
despesas com alimentação, hospedagem,
livros e outros materiais essenciais à
formação.
Senhor presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras;
Com fulcro no Regimento Interno, solicitamos à Mesa Diretora desta Augusta Casa
Legislativa, que após os trâmites legais, seja encaminhada à Prefeitura Municipal de Santa
Cruz, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, esta Indicação propondo a criação
de uma ajuda de custo ou bolsa complementar para professores da rede municipal de ensino
de Santa Cruz-RN que estão cursando o Mestrado Acadêmico em Educação —
POSEDUC/UERN, a fim de custear despesas com alimentação, hospedagem, livros e
outros materiais essenciais à formação.
JUSTIFICATIVA:
O Município de Santa Cruz firmou, em 2024, convênio com a Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte — UERN, por meio da Fundação Universidade do Estado
do Rio Grande do Norte - FUERN, aprovado pelos órgãos de controle das duas instituições,
com o objetivo de atender à demanda local de formação e qualificação docente.
Tal demanda está expressa na Meta 13 do Plano Municipal de Educação — Lei
Municipal nº 681/2015, que determina a elevação da qualidade da educação superior no
município e a ampliação da proporção de mestres e doutores no corpo docente em efetivo
exercício.
A Lei Municipal nº 876/2023 reforça essa política, estabelecendo como finalidade
a ampliação do número de profissionais qualificados em nível de mestrado, fortalecendo a
dimensão crítica e reflexiva da prática pedagógica na rede municipal.
FADMANA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
Contatos: 84 99806-6106- Email: erivanjustinoO gmail.com
Atualmente, 06 professores da Rede Municipal estão regularmente matriculados no
Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC/UERN), com edital aberto para
mais 07 vagas. Apesar de terem assegurado o transporte até o campus da UERN em
Mossoró, esses profissionais estão desde o início do ano letivo de 2025. Arcando sozinhos
com todas as demais despesas inerentes à formação acadêmica, tais como alimentação,
hospedagem, aquisição de livros e materiais de estudo.
Ressalta-se que, em abril de 2025, houve compromisso público, em reunião com
representantes dos mestrandos e da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de avaliar a
implementação de apoio financeiro para esses professores. Tal medida, contudo, ainda não
foi efetivada.
Portanto, considerando:
. O impacto direto da formação em nível de mestrado na qualidade do ensino;
. A existência de previsão legal e metas estabelecidas no PME e na Lei Municipal nº
876/2023;
. A necessidade de viabilizar, condições plenas para a permanência e conclusão
desses cursos.
Indico ao Poder Executivo Municipal que, com a devida análise técnica e jurídica,
crie ajuda de custo ou bolsa complementar destinada a custear as despesas dos
professores mestrandos da Rede Municipal, garantindo, assim, a valorização e
fortalecimento da educação pública no município.
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, em 19 de
Agosto de 2025.
Vereadoy- Autor,