materia nº 43/2025

Santa Cruz/RN, 15 de agosto de 2025
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 043 do Projeto de Lei nº 030/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº
030/2025, que — “Estabelece a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica no Município de Santa Cruz-RN.” O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria da Vereadora
Talita Marielle, e tendo como relator o Vice-Presidente da comissão, o Vereador Erivan
Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria
simples, que o Projeto de Lei nº 030/2025, deve ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 15 de agosto de 2025
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
SCÓ ERÍVAN JUÉTINO
issão
AUSENTE
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão