REQUERIMENTO Nº 026/2025
Requer informações sobre a pactuação
entre a Prefeitura Municipal de Santa
Cruz, por meio da Secretaria de Saúde,
e a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH) - Hospital
Universitário Ana Bezerra (HUAB).
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de sua função fiscalizadora,
vem REQUERER, com base no art. 31 da Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal, e nas disposições regimentais desta Casa, que a Chefe do
Poder Executivo Municipal determine à Secretaria de Saúde o envio das
seguintes informações, de forma detalhada e documentada, acerca da pactuação
celebrada entre o Município de Santa Cruz e a EBSERH /HUAB:
1. Cópia integral do contrato / pactuação, com todos os seus anexos, termos
aditivos e eventuais alterações realizadas desde a origem do acordo.
2. Descrição exata dos serviços contratados, indicando especialidades
médicas, exames e procedimentos que o Hospital Universitário passou a
oferecer por meio desta pactuação.
3. Metas de produção pactuadas (quantitativas e qualitativas), bem como
relatórios de execução já apresentados.
fes : : CAMARA, CNP (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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4. Valores financeiros envolvidos, discriminando a contrapartida do
Município, as fontes de recursos, repasses já efetuados e o custo mensal
da parceria.
5. Informar de forma expressa se houve alterações nos termos originais da
pactuação e nos valores pagos pelos serviços, apresentando os
respectivos documentos comprobatórios.
6. Especificar quais procedimentos estão efetivamente sendo realizados
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pelo HUAB em cumprimento ao pacto e se houve mudanças em relação
ao que foi originalmente previsto.
7. Critérios de fiscalização adotados pela Secretaria Municipal de Saúde,
incluindo relatórios de auditoria, inspeções ou mecanismos de
acompanhamento para garantir a efetividade dos serviços.
8. Prazos de vigência e condições de renovação da pactuação.
Justificativa
A população de Santa Cruz merece saber, com absoluta clareza, onde e
como os recursos públicos da saúde estão sendo aplicados. A parceria entre o
Município e a EBSERH /HUAB não é recente; vem sendo mantida ao longo
dos anos, mas sem que esta Casa Legislativa e a sociedade tenham acesso
transparente às condições originais, às alterações realizadas e à real efetividade
do acordo.
É inadmissível que a Câmara Municipal — legítima representante do povo
— fique às cegas diante de um pacto de tamanha importância e duração, sem
conhecer se houve mudanças de valores, termos e serviços.
Ge CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
Ademais, como foi destacado na última sessão desta Casa pelo próprio
Vereador, tem sido recorrente o relato de serviços prestados com baixa
qualidade, a ponto de exames realizados não serem aceitos por diversos
médicos em razão da precariedade dos resultados. Tal situação agrava ainda
mais a preocupação sobre a real efetividade da pactuação.
Assim, exige-se a apresentação imediata de toda a documentação e dos
relatórios que comprovem a execução do pacto, de modo a permitir a devida
fiscalização e assegurar que cada centavo gasto esteja retornando em benefício
efetivo para os santa-cruzenses.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz /RN, 19 de agosto
de 2025.
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Vereador Gilliard Paraibano
PODEMOS
Ss: AMADA, Cneu (ur) 05.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL COM
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