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REQUERIMENTO Nº 027/2025
Requer informações detalhadas e
abrangentes sobre todos os veículos e
máquinas locados pela Prefeitura
Municipal de Santa Cruz/RN e pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE.
Senhor Presidente,
Com fundamento nos termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, REQUERER que seja
oficiado à Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN e ao Diretor-Presidente do
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para que encaminhem a este
Parlamento, no prazo legal, as seguintes informações referentes a todos os
veículos e máquinas atualmente locados:
1. Relação nominal de todos os veículos locados, contendo:
o
o
Placa;
Marca, modelo e ano de fabricação;
Cor;
Nome e CPF/CNPJ do proprietário;
Nome e CNPJ da empresa detentora do contrato;
Número do contrato e respectivo processo licitatório.
ER e “ADAARA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL. COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
2. Relação nominal de todas as máquinas locadas (como
retroescavadeiras, tratores, motoniveladoras, etc.), contendo:
o Marca e modelo;
o Ano de fabricação;
o Número do chassi;
o
Nome e CPF /CNP)] do proprietário;
o Nome e CNP] da empresa detentora do contrato;
o Número do contrato e respectivo processo licitatório.
3. Local de lotação e uso de cada veículo e máquina, informando:
o Secretaria, órgão, setor ou unidade ao qual está vinculado;
o Local de efetiva utilização;
o Nome e função do servidor responsável pelo uso (quando
houver).
4. Custos de locação, especificando:
o Valor mensal pago por cada veículo e máquina;
o Data de início e término do contrato;
o Eventuais reajustes ocorridos durante a vigência contratual.
5. Cópia integral de todos os contratos e aditivos referentes à locação
de veículos e máquinas.
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
Justificativa
O presente requerimento busca garantir a transparência e a publicidade dos atos
administrativos, assegurando que esta Casa Legislativa e a população de Santa
Cruz tenham conhecimento detalhado das contratações de veículos e máquinas
locados pela Prefeitura e pelo SAAE, de seus custos e destinações. A medida é
essencial para o exercício da função fiscalizadora e para a boa aplicação dos
recursos públicos.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 19 de agosto de 2025.
(Liberal — PL
ss “ADAARA, CNP (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
AL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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