REQUERIMENTO Nº 030/2025
Ementa: Solicita informações à Chefe do Poder Executivo
Municipal acerca do funcionamento do Galpão de Triagem, da
utilização do veículo destinado à coleta seletiva, da alocação dos
membros da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis
de Santa Cruz - ACAMARE, da existência de auxílio assistencial
aos catadores, bem como do eventual descumprimento de Termo
de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público
do Rio Grande do Norte —- MPRN.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, para que, por intermédio da secretaria ou setor
competente, sejam prestadas as seguintes informações de forma clara, objetiva e
documentada:
Qual o real funcionamento do Galpão de Triagem, informando dias, horários, quantidade
de materiais triados mensalmente e qual a contrapartida efetiva da Prefeitura para garantir
a continuidade desse serviço;
Qual a destinação do veículo destinado à coleta seletiva, esclarecendo se este está sendo
usado exclusivamente para tal finalidade ou se tem sido desviado para outros interesses
da gestão, o que configuraria desvio de finalidade e má utilização de bem público;
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ERR, CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANT, ACRUZRNOGMAIL.COM
AL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Informar como estão sendo tratados os membros da ACAMARE, se estão devidamente
alocados e desempenhando suas funções, ou se a Prefeitura tem agido para enfraquecer a
atuação da associação, prejudicando aqueles que vivem da reciclagem;
Explicar se a gestão está cumprindo na íntegra o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado com o Ministério Público do RN, e, em caso negativo, quais pontos estão
sendo descumpridos deliberadamente;
Informar se os catadores recebem algum tipo de auxílio assistencial ou apoio financeiro
por parte da Prefeitura, ou se estão sendo abandonados à própria sorte, apesar de sua
relevância social e ambiental para o município.
Justificativa:
A presente solicitação se dá em razão das constantes denúncias de precarização da coleta
seletiva em nosso município, da suspeita de utilização irregular de veículo público e da
possivel omissão da gestão no apoio aos catadores, que são trabalhadores historicamente
marginalizados e hoje parecem estar sendo deixados em segundo plano.
Cabe destacar que o cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público não é uma
opção política, mas sim uma obrigação legal, cujo descumprimento expõe o município a
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responsabilizações administrativas e judiciais.
por
Gi TAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
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E dever deste Parlamento fiscalizar, cobrar e dar voz a quem não é ouvido. E é
inadmissível que, em pleno 2025, trabalhadores da reciclagem estejam em condições de
incerteza, sem apoio minimo, enquanto bens públicos podem estar sendo usados de
maneira desvirtuada e irregular.
Sala das Sessões Cicero Pinto de Souza, 19 de agosto de 2025.
Talita Marielle
Vereadora Autora
GS CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
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