Ofício nº 317/2025-GC/PMSC Santa Cruz/RN, 22 de agosto de 2025.
Ao presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
Sr. Glauber Emanuel Nunes Bezerra
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei n. 013/2025 (autoria do executivo municipal)
para abertura de Crédito Suplementar em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei 013/2025 (autoria do executivo municipal)
relativo à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do município de
Santa Cruz do exercício de 2025, com as devidas justificativas.
Ressalto que a proposição possibilita o empenhamento, no orçamento vigente, de
despesas cuja lei orçamentária não dispõe de rubricas específicas para suas classificações
contábeis ou não as dispõem em dotação suficiente, necessitando de ajustes mediante
autorização do Poder Legislativo Municipal.
Diante da natureza e importância do tema objeto do presente pedido de abertura dos
Créditos Adicionais Suplementares Orçamentário, por se destinarem a cobertura de
despesas de relevante interesse público, que, por sua ausência, podem acarretar
descontinuidade de serviços essenciais a população, requeremos a tramitação em Caráter
de Urgência, nos conformes do que determina o Regimento Interno dessa respeitosa Casa
Legislativa.
Santa Cruz/RN, 22 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita
MENSAGEM
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, necessário para a execução de despesas
que, sem dúvida, trarão relevantes benefícios à população santa-cruzense.
As dotações orçamentárias previstas no referido projeto serão cobertas com recursos
financeiros provenientes de diferentes fontes de financiamento, seja por excedente de
arrecadação, seja por anulação parcial de dotações.
A abertura dos créditos adicionais suplementares mostra-se imprescindível para a
cobertura de despesas cuja classificação orçamentária já existe no orçamento vigente, mas
que se encontram insuficientes para o pleno empenhamento.
O projeto ora apresentado deve ser apreciado por esta Casa Legislativa em respeito à
Lei Orgânica Municipal, além de possuir amparo expresso na Lei Federal nº 4.320/1964, que
institui normas gerais de direito financeiro.
O artigo 41 da referida lei dispõe:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Tal dispositivo fundamenta a possibilidade de abertura de créditos suplementares no
orçamento, reforçando dotações já existentes. Nesse sentido, a doutrina de J. Teixeira
Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis esclarece:
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos
e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação
autoriza a abertura de créditos suplementares” (A LEI 4.320 COMENTADA,
25ª Ed., IBAM, p. 87/88).
Assim, a legislação e a doutrina corroboram a regularidade da medida em exame,
inexistindo qualquer óbice à sua efetivação, desde que observados os trâmites legais.
Nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/1964, a abertura de créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis, sendo considerada válida quando
amparada por:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais.
Neste caso, o projeto utilizará como fonte de cobertura:
• Excesso de arrecadação – resultado do saldo positivo entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando ainda a tendência do exercício financeiro;
• Anulação parcial de dotações – remanejamento de rubricas orçamentárias que
não mais serão utilizadas, permitindo a realocação dos recursos para áreas
prioritárias.
Outro ponto de extrema relevância é a proposta de atualização do artigo 7º da Lei
Municipal nº 938/2024 (LOA/2025), ampliando o limite de autorização para suplementação
orçamentária de 5% para 10%. Tal ajuste justifica-se porque:
• em anos anteriores, o percentual autorizado era de até 30%;
• o limite de 5% já se mostra insuficiente para garantir a continuidade de
serviços essenciais;
Portanto, não resta dúvida de que o presente Projeto de Lei se encontra em plena
conformidade com a legislação federal e municipal, e é indispensável para assegurar a
continuidade de serviços públicos de relevância, especialmente na área da saúde.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores e Vereadoras que a
matéria seja analisada e aprovada em sua integralidade, em caráter de urgência, visto
que eventual demora poderá ocasionar a suspensão de serviços essenciais, causando
sérios prejuízos à população.
Colocamo-nos à disposição desta Casa Legislativa para prestar todos os
esclarecimentos necessários à apreciação da matéria.
Santa Cruz/RN, 22 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 013, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos
adicionais suplementares, tendo como fonte de
financiamento o excesso de arrecadação e a anulação
parcial de dotações existentes na estrutura da lei
orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Cruz/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 25.193.489,00 (vinte e cinco milhões, cento e noventa e três mil,
seiscentos, quatrocentos e oitenta e nove reais), destinado ao reforço de dotações
orçamentárias, em conformidade com o disposto no Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64,
destinado a cobertura de despesas, conforme distribuição disposta no Anexo I.
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 25.193.489,00 (vinte e cinco milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos,
quatrocentos e oitenta e nove reais), constante do Art. 1º desta lei:
I - A Anulação Parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 14.840.000,00 (quatorze
milhões, oitocentos e quarenta mil reais) proveniente de anulação parcial de saldo de dotação
orçamentária existente no orçamento, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo II; e
II - A incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 10.353.489,00 (dez milhões,
trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) proveniente de excesso
de arrecadação, por consideração da tendência de arrecadação do exercício, em conformidade
com o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme consta do Anexo III.
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 938/2024, que dispõe sobre o
orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 10% (dez
por cento), do total da despesa atualizada fixada nesta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Cruz/RN, em 22 de agosto de 2025.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(Reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, Art. 41, inciso I, Lei 4.320/64)
Unidade: 02.011 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Ações do Gabinete Civil.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ............................................................. R$ 40.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................................. R$ 80.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil ..................................................... ........................................................ R$ 20.000,00
3.3.50.41 – Contribuições .......................................................................... .................................... R$ 5.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ..................................................................................................... R$ 5.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........................................................................ R$ 150.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção das Ações da Assessoria Jurídica Municipal.
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 80.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................................................................. R$ 80.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.141 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub Função: 695 – Turismo
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2119 – Manut. Ações da Sec. Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico.
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 80.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..................................... .......................................... R$ 80.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2120 – Promoção de Eventos Artísticos, Culturais e Empreend - Emenda
06/2022.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............. .................................................................. R$ 200.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Unidade: 02.091 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 – Cultura
Sub Função: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2067 – Promoção a Eventos Culturais.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................................................................. R$ 200.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ....... ......................................................................... R$ 100.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Unidade: 02.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2099 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 185.000,00
3.3.50.41 – Contribuições ................................................................................ .............................. R$ 5.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ........................................................... .......................................... R$ 10.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................................... R$ 200.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.103 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2091 – Bloco da Proteção Social Básica - PSB.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................ .................................. R$ 50.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................................... R$ 104.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Unidade: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Serviços Urbanos
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 2.000.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..................................................................... R$ 2.000.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................................................................. R$ 100.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 2018 – Implementação e Manutenção do Serviços de Limpeza Pública.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 1.500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .. ............................................................................. R$ 1.500.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Função: 26 – Transporte
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1032 – Construção, Manutenção, Modernização de Abrigos Rodoviários.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 10.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................... ................. .................................................. R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE . ............................................................................... R$ 60.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Unidade: 02.073 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2138 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ............ ........................................................ R$ 1.100.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ........................................... ....................................................... R$ 50.000,00
3.3.50.41 – Contribuições ........................................................ ...................................................... R$ 50.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ........................................................................ ............................. R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........................................ ..................................... R$ 1.250.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Recursos Despesas com
ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2206 – Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Téc. e Auxiliares de
Enfermagem
Natureza da Despesa:
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ................................................................. R$ 1.303.955,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................ ............................................................... R$ 1.303.955,00
Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2035 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................... ............................................... R$ 360.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...... ................................................... R$ 620.000,00
3.3.50.41 – Contribuições ................................................................... ........................................... R$ 50.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ....................................................... .............................................. R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...... ......................................................................... R$ 1.080.000,00
Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transferências da
União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 1.100.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 1.000.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 1.200.000,00
3.3.50.41 – Contribuições ................................................................................. ............................. R$ 50.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................ ..................................... R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................................................................. R$ 3.400.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Recursos Despesas com
ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção das Ações do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS II
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................ .................................. R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 50,000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................................... R$ 100.000,00
Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transferências da
União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 2144 – Manutenção das ações do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS AD III.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ......................................................... ......................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 50,000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................. ............................................................. R$ 100.000,00
Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transferências da
União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 2128 – Manutenção das Ações do Centro Especializado em Reabilitação - CER
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................... ..... ......................................... R$ 90.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 110.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......................... ...................................................... R$ 200.000,00
Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transferências da
União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................... ........................................ R$ 190.000,00
3.3.50.41 – Contribuições .......................................................................... .................................... R$ 5.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ............................................................. ........................................ R$ 5.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........... ................................................................... R$ 200.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Recursos Despesas com
ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2155 – Implantação do Centro de Especialidades Médicas.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................... ................................................... R$ 300.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 800.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................................ R$ 1.100.000,00
Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transferências da
União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1045 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidades de
Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................................... R$ 150.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................................ R$ 150.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
Unidade: 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1054 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Natureza da Despesa:
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis ...................................... .......................................................... R$ 1.200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................................... R$ 1.200.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 3.500.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 1.500.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................... .............................................. R$ 1.356.521,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................................ R$ 6.356.521,00
Fonte de Financiamento: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de
Impostos.
Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção do Quota Salário Educação.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................ .......................................... R$ 189.923,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 400.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações .......................................................... .......................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................................ R$ 789.923,00
Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2166 – Manutenção das ações do ensino infantil. (VAAF-VAAT-VAAR).
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................. ...................................... R$ 200.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ......................................................... ......................................... R$ 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................... ......................................... R$ 200.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................... ................................................... R$ 239.090,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................... ......................................................... R$ 689.090,00
Fonte de Financiamento: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.
Unidade: 02.101 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub Função: 544 – Gestão Ambiental
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1087 – Manutenção das Ações do Sistema Autônomo de Água e Esgotos -
SAAE.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 2.000.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................. ................................................ R$ 2.000.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Sub Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2105 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 200.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................................... ................................................. R$ 200.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................... R$ 100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........................ ........................................................ R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 17103210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
ANEXO II
ANULAÇÃO PARCIAL DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Anulação parcial em rubricas orçamentárias com saldos em excesso, Art. 43, § 1º, inciso III,
Lei 4.320/64)
Unidade: 02.011 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub Função: 125 – Normatização e Fiscalização
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1004 – Aquisição de Veículo.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................ R$ 21.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......... ................................................. R$ 21.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub Função: 841 – Refinanciamento da Dívida Interna
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2010 – Amortização da Dívida e Juros, Junto ao PASEP.
Natureza da Despesa:
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ............................................. R$ 100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................. ........................... R$ 100.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1012 – Aquisição de Veículo e Outros Equipamentos e Materiais
Permanentes.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................ R$ 30.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............ .................................................. R$ 30.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.061 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1026 – Aquisição de Veículos.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................... R$ 10.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .......................... ..................................... R$ 10.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição e Desapropriação de Imóvel.
Natureza da Despesa:
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis ........................................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 50.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1024 – Jardinagem e Arborização de Vias, Praças e Canteiros.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................... R$ 99.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 99.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Função: 26 – Transporte
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1033 – Abertura das Estradas.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................................ R$ 30.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........................................................... R$ 30.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1035 – Aquisição de máquinas pesadas.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................................ R$ 10.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE n............................................................... R$ 10.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1032 – Construção, Manutenção, Modernização de Abrigos
Rodoviários.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 20.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.073 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2128 – Manutenção das Ações do Centro Especializado em
Reabilitação - CER
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................... R$ 200.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 400.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Projeto/Atividade: 2164 – Ações estratégicas de Informatização da APS
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.......................................................... R$ 9.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................... R$ 9.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .......................... .................................................... R$ 9.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo nnn..................................................... .......................... R$ 9.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................... R$ 9.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................... R$ 9.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE. ............................................................... R$ 54.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Projeto/Atividade: 2045 – Fornecimento de Energia Elétrica
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................ R$ 900.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE................................................................ R$ 900.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Projeto/Atividade: 2163 – Manutenção das ações da academia de saúde.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................... R$ 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................... R$ 10.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 45.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................... R$ 65.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................... .............................. R$ 240.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................. .......................... R$ 380.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção das Ações da Estratégia ¨Saúde da Família¨ -
Captação Ponderada.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.. .......................................................... R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2035 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores . .......................................................... R$ 146.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores............................................................... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 346.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção do Setor de Saneamento Básico.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................................ R$ 290.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 290.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Recursos
Despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Unidade: 02.101 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub Função: 544 – Gestão Ambiental
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1088 – Manut. e Ampliação do Sistema de Abast. e Tratamento de
água e Esgotos.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................ .................................................................... R$ 800.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........... ..................................................... R$ 800.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1107 – Aquisição de hidrômetros para instalação em unidades
consumidoras.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................................ R$ 1.200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 1.200.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1049 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamento e Materiais
Permanentes.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................ R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................. R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 1057 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................... R$ 400.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................ R$ 400.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 2047 – Man. Ações do Cumpr. das Metas do Plano Mun. EducaçãoEns. Fundamental.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado...................................................... R$ 401.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE..... ........................................................ R$ 401.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 2054 – Fornecimento de Energia Elétrica.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... R$ 630.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 630.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 2139 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................... R$ 2.000.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................... R$ 2.000.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ......................................... ............................................. R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 4.200.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção do Ensino em Tempo Integral – Fundamental.
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................... R$ 500.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................... R$ 400.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ....................................................................................... R$ 100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ........ ...................................................... R$ 1.000.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sub Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1047 – Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil
- CEMEI.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................................ R$ 825.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 825.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Unidade: 02.103 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2091 – Bloco da Proteção Social Básica - PSB
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................ R$ 30.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ...................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE . ......................................................... R$ 50.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2097 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. ...................... R$ 99.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ..................................................................................... R$ 9.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................................... R$ 9.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE b............................................................. R$ 117.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1102 – Reforma do Parque de Vaquejada - Emenda 02/2022.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................... ........................................................... R$ 90.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................................................................. R$ 90.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Sub Função: 544 – Recursos Hídricos
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1080 – Manutenção, Perfuração e Instalação de Poços Tubulares e
Adutoras.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações . ..................................................................................... R$ 200.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .. .................................................. R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE........ .................................................... R$ 400.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Sub Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1084 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................... R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 50.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1086 – Aquisição de Imóveis.
Natureza da Despesa:
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis ................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 20.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2105 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................................................. R$ 12.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................. R$ 12.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2146 – Corte de Terras - Emenda 02/2022.
Natureza da Despesa:
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................... R$ 110.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................... R$ 350.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................. R$ 460.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Função: 26 – Transporte
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1082 – Construção, Reforma e Recuperação de Passagens Molhadas.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Inst ..................................................................................................... R$ 40.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................................................................. R$ 40.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1030 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural.
Natureza da Despesa:
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................. R$ 80.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................................. R$ 70.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................................................ R$ 150.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENT. E
CONTABIL
Função: 04 – Administração
Sub Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 2108 – Manut. Ações da Sec. Mun. de Finanças, Controle
Orçamentário e Contábil.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................... R$ 20.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 20.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 1113 – Aquisição de Veículo.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................... R$ 50.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 50.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 1097 – Instalação de Academias Públicas nos Bairros e Zona Rural.
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................... ................................................ R$ 45.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................... R$ 45.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................. R$ 90.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2114 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... R$ 45.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................................................. R$ 45.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Unidade: 02.991 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub Função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 0001 – Programa
Projeto/Atividade: 0999 – Reserva de Contingência.
Natureza da Despesa:
9.9.99.99 – Reserva de Contingência.................................................................................. R$ 27.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................................................. R$ 27.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2999 – Reserva de Contingência.
Natureza da Despesa:
9.9.99.99 – Reserva de Contingência ........................................................................... R$ 23.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............................................................... R$ 23.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
ANEXO III
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64)
Fonte de Financiamento
Previsão
Atual
Diversos
2025
Arrecadado
até
junho/2025
Nova
Previsão
Previsão de
Excedente
15400000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
24.452.210,00 15.699.258,28 30.808.731,00 6.356.521,00
15420000 - Transferências do
FUNDEB - Complementação da
União - VAAT
5.005.000,00 3.420,597,11 5.694.090,00 689.090,00
15500000 - Transferência do
Salário-Educação 1.802.000,00 1.296.453,25 2.591.923,00 789.923,00
16050000 - Assistência
financeira da União destinada à
complementação ao
pagamento dos pisos salariais
para profissionais da
enfermagem
1.400.000,00 1.203.889,66 2.703.955,00 1.303.955,00
17103210 - Transferências dos
Estados decorrentes de
emendas parlamentares
individuais
0,00 1.214.000,00 1.214.000,00 1.214.000,00
TOTAL ATUALIZADO DA PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECEDAÇÃO 10.353.489,00
a) Fonte de Financiamento 15400000, no valor previsão ajustada de arrecadação para R$
30.808.731,00 com tendência de recebimento em 2025 calculado com base na arrecadação até
o mês de junho 2025, e valores futuros de arrecadação com base na média do 1º semestre
2025, com previsões confirmadas pelas portarias do MEC.
b) Fonte de Financiamento 15420000, no valor previsão ajustada de arrecadação para R$
5.694.090,00 com tendência de recebimento em 2025 calculado com base na arrecadação até
o mês de junho 2025, e valores futuros de arrecadação com base na média do 1º semestre
2025, com previsões confirmadas pelas portarias do MEC.
c) Fonte de Financiamento 15500000, no valor previsão ajustada de arrecadação para R$
2.591.923,00 com tendência de recebimento em 2025 calculado com base na arrecadação até
o mês de junho 2025, e valores futuros de arrecadação com base na média do 1º semestre
2025, com previsões confirmadas pelas portarias do MEC.
d) Fonte de Financiamento 16050000, no valor previsão ajustada de arrecadação para R$
2.703.955,00 com tendência de recebimento em 2025 calculado com base na arrecadação até
o mês de junho 2025, e valores futuros de arrecadação com base na média do 1º semestre
2025.
e) Fonte de Financiamento 17103210, no valor de R$ 1.214.000,00 proveniente de emendas
parlamentares oriundas do Estado do Rio Grande do Norte, recebidas nos meses de julho e
agosto do corrente ano, conforme detalhado a seguir:
Emenda Parlamentar direcionada pela Deputada Divaneide Basílio no valor de R$
250.000,00, destinada ao incentivo à Cultura pela Promoção de Eventos Culturais;
Emenda Parlamentar direcionada pelo Deputado Adjunto Dias no valor de R$ 104.000,00,
destinada ao bloco de Proteção Social Básica PSB da Assistência Social;
Emenda Parlamentar direcionada pelo Deputado Neilton Diogenes no valor de R$
500.000,00, destinada a Reforma do Abatedouro Público Municipal;
Emenda Parlamentar direcionada pelo Deputado Neilton Diogenes no valor de R$
100.000,00, destinada a adequação de espaço físico para a implantação do Corpo de
Bombeiros no município;
Emenda Parlamentar direcionada pelo Deputado Neilton Diogenes no valor de R$
50.000,00, destinada a eventos de natureza cultural;
Emenda Parlamentar direcionada pelo Deputado Ubaldo Fernandes no valor de R$
60.000,00, destinada a construção e recuperação de abrigos de passageiros e/ou
mototaxistas;
Emenda Parlamentar direcionada pelo Deputado Gustavo Carvalho no valor de R$
150.000,00, destinada a aquisição de uma Ambulância.