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INDICAÇÃO Nº 181/2025
A VEREADORA NAYARA KARINE FONSECA GOMES, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa a seguinte
Indicação:
Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de
elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que institua o
Estatuto do Serviço Municipal de Saúde no âmbito do município de
Santa Cruz/RN.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo
que elabore um projeto de lei instituindo o Estatuto do Serviço Municipal de
saúde com vistas a disciplinar sua organização, funcionamento, direitos,
deveres, atribuições, garantias e responsabilidades.
A criação de um estatuto específico permitirá:
. a regulamentação clara das funções e competências;
e a valorização e proteção dos profissionais envolvidos;
e a melhoria na prestação dos serviços públicos à população;
º maior eficiência administrativa e transparência.
Assim, entende-se que a iniciativa contribuirá significativamente para a
modernização da gestão municipal, garantindo mais qualidade e segurança no
atendimento à comunidade santa-cruzense.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 22 de setembro de 2025.
AU O. fome co.
Nayara Karine Fonseca Gomes - PL
Vereadora Autora
io CAMARA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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