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INDICAÇÃO Nº 186/2025
O VEREADOR GILLIARD DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Casa Legislativa a seguinte Indicação:
INDICAR à Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos órgãos
competentes a realização de estudo técnico-econômico e jurídico para a devida
municipalização do trânsito em nosso município, visando a melhoria da gestão do
sistema viário, a otimização da fiscalização de trânsito e o incremento de arrecadação
de recursos para investimentos em mobilidade urbana.
Justificativa
Atualmente o município não exerce plenamente as competências previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, ficando limitado em sua capacidade de gestão e fiscalização do trânsito
urbano. A municipalização trará benefícios significativos, como:
e Maior autonomia para implantar políticas de trânsito específicas para nossa
realidade local;
e Possibilidade de arrecadação direta com multas de trânsito, recursos estes que
seriam reinvestidos em sinalização, educação no trânsito e infraestrutura
viária;
e Agilidade na resolução de problemas relacionados ao trânsito;
e Criação de um órgão municipal especializado para gestão do trânsito.
O estudo técnico preliminar é fundamental para dimensionar os custos, benefícios e
viabilidade jurídica do processo de municipalização, constituindo o primeiro passo para uma
gestão mais eficiente do trânsito municipal.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 29 de setembro de 2025.
E gpand danse
Gilliard Paraibano
Vereador Autor
ii CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
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